Legislação Federal - Senado Federal

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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

calvert Frome

DECRETO Nº 36.823, DE 27 DE JANEIRO DE 1955.

Aprova o Quadro do Pessoal do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 2.163, de 5 de janeiro de 1954,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, a partir de 1º de janeiro de 1955, na forma do anexo, o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, a que se refere a lei nº 2.163, de 5 de janeiro de 1954.

Art. 2º Os padrões alfabéticos e numéricos do Quadro de Pessoal tem os valores fixados pela Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.

§ 1º Os símbolos dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas tem os valores fixados pela Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.

§ 2º Aplica-se aos servidores do Instituto o abono de emergência concedido pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952.

§ 3º Ficam extintos à medida que vagarem, os cargos constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, operando-se a supressão, quando fôr o caso, a partir da classe inicial, até abranger, sucessivamente, todos os cargos de carreira.

Art. 4º Dentro de noventa dias (90), contados a partir da publicação dêste Decreto o Instituto publicará a relação nominal dos servidores dos extintos Conselho de Imigração e Colonização, Departamento Nacional de Imigração e Decisão de Terras e Colonização, ora classificados no novo Quadro do Pessoal.

§ 1º Com base nessa publicação, o Chefe do Órgão de Pessoal apostilara os títulos dos servidores atingidos pelo presente Decreto, bem como expedirá títulos aqueles que não os possuírem.

§ 2º Os funcionários de que trata êste artigo, quando incluídos na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, terão preferência para o preenchimento, pois transferência, das vagas que satisfaçam as condições de habilitação que forem fixadas pela Diretoria Executiva e não haja, na classe da carreira da Parte Permanente, funcionário com direito a promoção por antigüidade.

Art. 5º O pessoal necessário aos serviços dos órgãos de natureza local terá sua retribuição fixada na forma do art. 15 da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, e será admitido de acôrdo com as propostas anuais que forem aprovadas pela Diretoria Executiva, conjuntamente com os respectivos programas de trabalho.

Art. 6º Alem do pessoal do Quadro o Instituto poderá ter contratados, tarefeiros e o pessoal técnico ou especializado, referido no Decreto número 36.479, de 19 de novembro de 1954.

Art. 7º Aplica-se ao pessoal do Instituto, no que couber, o regime jurídico da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Art. 8º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 27 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da Republica.

João Café Filho

Costa Porto

PARTE PERMANENTE

SITUAÇÃO ATUAL					SITUAÇÃO PROPOSTA
Numero de cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou Padrão	Tabela	Quadro	Numero de cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou Padrão	Exc.	Vagos	Prov.
						I - Cargos em comissão - Sede
					1	Presidente ..............	CC 1	-	-	-
					2	Diretores (Diretoria Executiva - Lei nº 2.163, de 5-1-54) ....	CC 2	-	-	-
					4	Chefes de Departamento .........	CC 3	-	4	-
					1	Procurador Geral ....	CC 3	-	1	-
					18	Chefes de Divisão ..	CC 5	-	18	-
					1	Chefe de Gabinete .	CC 5	-	1	-
					1	Tesoureiro Geral ....	OC	-	1	-
					2	Assistente do Presidente ..............	OC	-	2	-
					1	Secretario do Presidente ..............	NC	-	1	-
					2	Secretario de Diretor (D.E.) ..........	MC	-	2	-
					2	Assistente de Diretor (D.E.) ..........	NC	-	2	-
					35				32
						II - Cargos em comissão - Órgãos Locais
					18	Administrador de Núcleo Colonial ......	CC 6	-	18	-
					9	Administrador de Núcleo Colonial ......	CC 7	-	9	-
					27				27
						III - Fuções gratificadas - Sede
					29	Chefe de Seção (Técnica) ................	FG 2	-	29	-
					17	Chefe de Seção ......	FG 3	-	17	-
					1	Secretario do Conselho Fiscal ......	FG 3	-	1	-
					1	Secretario do Conselho Consuitivo ..............	FG 3	-	1	-
					4	Secretario de Chefe de Departamento ....	FG 3	-	4	-
					1	Secretario do Procurador Geral ....	FG 3	-	1	-
					1	Chefe de Portaria ...	FG 5	-	1	-
					1	Engarreg da Garagem ................	FG 5	-	1	-
					3	Auxiliar de Gabinete do Presidente .........	FG 4	-	3	-
					1	Encarregado do Almoxarifado ..........	FG 5	-	1	-
					18	Secretario Chefe de Divisão ....................	FG 4	-	18	-
					8	Assisrente de Chefe de Departamento ....	FG 4	-	8	-
					1	Encarregado da Estação de Radio ...	FG 4	-	1	-
					86				86
						IV - Funções gratificadas - Órgãos Locais
					5	Delegado Regional .	FG 1	-	5	-
					1	Administrador de Hospedaria .............	FG 1	-	1	-
					3	Administrador de Hospedaria .............	FG 3	-	3	-
					1	Administrador de Hospedaria .............	FG 4	-	1	-
					3	Encarreg do Pôsto de Colocação .........	FG 3	-	3	-
					7	Encarreg de Pôsto de Colocação .........	FG 4	-	7	-
					5	Encarreg de Pôsto de Imigração ...........	FG 3	-	5	-
					20	Encarreg de Pôsto de Imigração ...........	FG 4	-	20	-
					45				45
						Agronomo de Colonização
					7		N	-	7	-
					11		M	-	11	-
					21		L	-	21	18
1	Agronomo .......	K	-	MA	-		K	1	-	-
					39			1	39	18
						Observações: O numero de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 39. Os cargos provisorios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Almoxarife
		-	-	-	1		K	-	1	-
		-	-	-	1		J	-	1	-
1	Almoxarife .......	25	-	MTIC	2		I	-	1	-
		-	-	-	2		H	-	2	-
		-	-	-	4		G	-	4	-
					10				9
						Arquivista
					1		H	-	1	-
					1		G	-	1	-
					2		F	-	2	-
					2		E	-	2	4
					6				6	4
						Observações: O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisorios não poderá ser superior a 6. Os cargos provisorios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Assistente Social
					1		J	-	1	-
					2		I	-	2	-
					3		H	-	3	-
					4		G	-	4	6
					10				10	6
						Observações: O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisorios, não poderá ser superior a 10. Os cargos provisorios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Assistente Jurídico
					1		O	-	1	-
					2		N	-	2	-
					3		M	-	3	-
					3		L	-	3	4
					9				9	4
						Observações: O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisorios, não poderá ser superior a 9. Os cargos provisorios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Contador
-		-	-	-	1		M	-	1	-
-		-	-	-	2		L	-	2	-
-		-	-	-	2		K	-	2	-
1	Contabilista .....	I	-	MTIC	2		J	-	1	-
-		-	-	-	3		I	-	3	-
-		-	-	-	5		H	-	5	5
1					15				14	5
						Observações: O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisorios, não poderá ser superior a 15. Os cargos provisorios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Bibliotecário
					1		M	-	1	-
					1		L	-	1	-
					1		K	-	1	-
					1		J	-	1	-
					1		I	-	1	3
					5				5	3
						Observações: O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisorios, não poderá ser superior a 5. Os cargos provisorios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Datilografo
1	Dactilografo .....	F	-	MTIC	9		F	-	8	-
-		-	-	-	14		E	-	14	-
-		-	-	-	22		D	-	22	22
1					45				44	22
						Observações: O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisorios, não poderá ser superior a 45. Os cargos provisorios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.

SITUAÇÃO ATUAL					SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou Padrão	Tabela	Quadro	Número de cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou Padrão	Exc.	Vagos	Prov.
						Documentarista
					2		M	-	2	-
					3		L	-	3	-
					5		K	-	5	-
					6		J	-	6	-
					8		I	-	8	12
					24				24	12
						Observações:
						O número de cargos providos nesta carreira incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 24. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Desenhista
					1		M	-	1	-
					1		L	-	1	-
					2		K	-	2	-

1	Desenhista ......	26	TUM	CIC	2 3		J I	- -	- 3	- 4
1	Desenhista ......	26	TUM	MA	2 3		J I	- -	- 3	- 4
2					9				7	4
						Observações:
						O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 9. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Estatístico
					1		M	-	1	-
					1		L	-	1	-
					1		K	-	1	-
					1		J	-	1	-
					1		I	-	1	4
					5				5	4
						Observações:
						O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 5. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores. X Acesso de Estatístico Auxiliar (artigo 4º do Decreto 31.477, de 18-9-52)
						Escriturário
1	Escriturário ......	G	-	MTIC	24		G	-	18	-
1	Escrevente dactilógrafo .....	23	TUM	CIC
4	Escrevente dactilógrafo .....	23	TUM	CIC
2	Escrevente dactilógrafo .....	22	TUM	CIC	36		F	-	30	-
2	Escrevente dactilógrafo .....	22	TUM	MTIC
1	Escrevente dactilógrafo .....	22	TUM	MA
1	Empacotador de Maços ........	22	TNEM	CIC
1	Escrevente dactilógrafo .....	21	TUM	MA	60		E	-	57	-
1	Escrevente dactilógrafo .....	21	TUM	MTIC
1	Escrevente dactilógrafo .....	21	TUM	CIC
15					120				105
						Engenheiro
					1		O	-	1	-
					1		N	-	1	-
					1		M	-	1	-
					2		L	-	2	-
					2		K	-	2	4
					7				7	4
						Observações:
						O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 7. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Estatístico Auxiliar
					1		H	-	1	-
					1		G	-	1	-
					2		F	-	2	-
					3		E	-	3	4
					7				7	4
						Observações:
						O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 7. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Guarda
					2		G	-	2	-
					2		F	-	2	-
1	Porteiro ...........	21	TUM	CIC	3		E	-	-	-
1	Trabalhador .....	E	-	MTIC	3		E	-	-	-
1	Guarda ............	21	TUM	MA	4		D	-	4	3
3					11				8	3
						Observações:
						O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 10. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Inspetor de Imigração
1	Inspetor de Imigração ........	L	-	MTIC	6		L	-	5	-
6	Inspetor de Imigração ........	K	-	MTIC	9		K	-	3	-
7	Inspetor de Imigração ........	J	-	-	11		J	-	4	-
8	Inspetor de Imigração ........	I	-	-	14		I	-	6	-
4	Inspetor de Imigração ........	H	-	-	16		H	-	12	-
26					56				30
						Oficial Administrativo
					4		M	-	4	-
1	Oficial Administrativo .	L	-	MTIC	7		L	-	4	-
1	Auxiliar Administrativo .	28	TUM	CIC
1	Tradutor ..........	28	TUM	CIC
1	Oficial Administrativo .	K	-	MTIC	11		K	-	7	-
2	Auxiliar Administrativo .	27	TUM	CIC
1	Assessor Técnico ...........	27	TUM	CIC
3	Auxiliar Administrativo .	26	TUM	CIC	16		J	1	-	-
7	Revisor ............	26	TUM	CIC
7	Redator ...........	26	TUM	CIC
1	Oficial Administrativo .	I	-	MTIC	22		I	-	14	-
4	Auxiliar Administrativo .	25	TUM	CIC
1	Merceologista ..	25	TUM	CIC
1	Assistente .......	25	TUM	MTIC
1	Auxuliar Administrativo .	25	TUM	MA
2	Oficial Administrativo .	H	-	MTIC	29		H	-	21	-
2	Auxuliar Administrativo .	24	TUM	MTIC
3	Auxuliar Administrativo .	24	TUM	CIC
1	Auxuliar Administrativo .	24	TUM	MA
40					89				50
						Observações:
						Acesso de Escriturário (art. 4º do Decreto nº 31.477, de 18-9-952).
						Mecânico
					1		H	-	1	-
					1		G	-	1	-
					1		F	-	-	2
					3				2	2
						Observações:
						O número de cargos providos nesta carreira incluídos os provisórios, não poderá der superior a 3. Os Cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Auxiliar
1	Mestre Artífice .	22	TNEM	MTIC	9		F	-	1	-
3	Mestre Artífice .	22	TNEM	MA
1	Artífice .............	22	TNEM	CIC
3	Artífice .............	22	TNEM	MTIC
4	Artífice .............	21	TNEM	MA	13		E	-	7	-
1	Artífice .............	21	TUM	MTIC
1	Artífice .............	21	TNEM	MTIC
2	Trabalhador .....	20	TNEM	MTIC	18		D	-	13	-
1	Artífice .............	20	TNEM	MA
2	Artífice .............	20	TNEM	MTIC
1	Artífice .............	19	TNEM	MTIC	30		C	-	27	-
1	Correntista ......	19	TUM	MTIC
1	Escrevente dactilógrafo .....	19	TUM	MTIC
2	Trabalhador .....	18	TNEM	MA	-		B	5	-	-
1	Correntista ......	18	TUM	MTIC
2	Trabalhador .....	18	TNEM	MTIC
27					70			5	48
						Servente
1	Servente ..........	22	TNEM	MTIC	2		F	-	1	-
1	Servente ..........	21	TUM	CIC	4		E	-	3	-
1	Servente ..........	20	TUM	MTIC	7		D	-	1	-
1	Servente ..........	20	TUM	CIC	7		D	-	1	-
3	Motorista .........	20	TNEM	MTIC	9		C	-	8	-
1	Servente ..........	20	TUM	MTIC	9		C	-	8	-
5	Servente ..........	19	TNEM	MTIC	12		B	-	7	-
1	Servente ..........	18	TNEM	MTIC	12		B	-	7	-
2	Servente ..........	17	TNEM	MTIC	3		A	3	-	-
		17	INEM	CIC	3		A	3	-	-
17					37			3	20
						Médico
					1		O	-	1	-
					1		N	-	1	-
					1		M	-	1	-
					2		L	-	2	-
1	Médico interino	K	-	MA	3		K	-	3	2
					8				7	2
						Observações:
						O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 8. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Motorista
					1		I	-	1	-
					2		H	-	2	-
1	Motorista .........	23	TUM	CIC	2		G	-	1	-
					2		F	-	2	-
					3		E	-	3	-
1	Motorista .........	20	TNEM	MA	4		D	-	2	8
1	Motorista .........	20	TUM	MA	4		D	-	2	8
3					14				11	8
						Observações:
						O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 14. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Mensageiro
					30		A	-	30	-
					30
						Radiotelegrafista
					1		I	-	1	-
					1		H	-	1	-
					1		G	-	1	-
1	Mecânico Especializado ..	22	TNEM	MA	1		F	-	-	2
					4				3	2
						Observações:
						O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 4. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Técnico de Imigração
					8		N	-	8	-
					12		M	-	12	-
					20				20
						Topógrafo
					2		G	-	2	-
					4		F	-	4	2
					6				6	2
						Observações:
						O número de cargos providos nesta carreira, incluídos os provisórios, não poderá ser superior a 6. Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores.
						Cargos isolados de provimento efetivo
					5	Tesoureiro - Auxiliar ..	K	-	5	-
					5
						Cargos isolados de provimento efetivo
					1	Agrônomo Cooperativista ............	O	-	1	-
					1
						(*) A ser provido, efetivamente mediante concurso.
						Cargos isolados de provimento efetivo
							Cr$
					4	Procurador .................	11.200,00	-	4	-
					4				4
						X A ser provido, efetivamente mediante concurso.
						Cargos isolados de provimento efetivo
					1	Agronômo Sociólogo Rural ..........................	O	-	1	-
					1				1
						Observações:
						A ser provido, efetivamente, mediante concurso.

PARTE SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL					SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou Padrão	Tabela	Quadro	Número de cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou Padrão	Exc.	Vagos	Prov.
						Assistente de Imigração e Colonização
1	Assistente de Imigração e Colonização ....	30	TUM	CIC	2		N	-	1	-
2	Assistente de Imigração e Colonização ....	29	TUM	CIC	3		M	-	1	-
2	Assistente de Imigração e Colonização ....	28	TUM	CIC	3		L	-	1	-
3	Assistente de Imigração e Colonização ....	27	TUM	CIC	5		K	-	-	-
1	Assistente .......		TUM	CIC
1	Inspetor de Colonização ....	27	TUM	MA
3	Assistente de Imigração e Colonização ....	26	TUM	CIC	-		J	3	-	-
13					13			3	3
						Datiloscopista
-		-	-	-	1		L	-	1	-
3	Datiloscopista ..	K	-	MTIC	3		K	-	-	-
3	Datiloscopista ..	J	-	MTIC	3		J	-	-	-
4	Datiloscopista ..	I	-	MTIC	3		I	1	-	-
4	Datiloscopista ..	H	-	MTIC	4		H	-	-	-
14					14			1	1
						Auxiliar de Serviços médicos
3	Auxiliar de Serviços Médicos .......	20	TUM	MTIC	3		D	-	-	-
1	Auxiliar de Serviços Médicos .......	19	TUM	MTIC	1		C	-	-	-
1	Auxiliar de Serviços Médicos .......	18	-	-	1		B	-	-	-
5					5
						Inspetor de Imigração
1	Inspetor de Imigração ....	29	-	MTIC	1		M	-	-	-
1					1
						Marinheiro
1	Marinheiro .......	20	TUM	MTIC	1		D	-	-	-
2	Marinheiro .......	19	INEM	MTIC	2		C	-	-	-
3					3
						Servente
1	Servente ..........	16	TNEM	MTIC	1		16	-	-	-
1	Servente ..........	6	TNEM	MTIC	1		6	-	-	-
2					2
						Artífice
2	Artífice .........	16	TNEM	MTIC	2		16	-	-	-
2					2

Atividade Legislativa