DECRETO Nº 36.851, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1955.
Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Ficam Daniel Fernandes de Sá Ramalho e sua mulher Elisabetha Marques Ramalho, ambos de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha situado na rua Pedro Alves nº 197, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 153.210, de 1954.
Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João café filho
Eugenio Gudin