DECRETO Nº 37.183, DE 15 DE abril DE 1955.
Autoriza estrangeiros a adquirirem fração ideal do domínio útil de terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Ficam Vitor Fernandes Carreira e sua mulher Hermínia Lopes Carreira, ambos de nacionalidade portuguesa, autorizados a adquirir a fração ideal de vinte e sete seiscentos e quarenta e oito avos (27/648) do domínio útil do terreno de marinha correspondente ao lote nº 2 da Avenida Atlântica nº 2.736, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 265.372 de 1954.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
José Maria Whitaker