DECRETO Nº 37.225, DE 27 DE ABRIL DE 1955.
Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Garça, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com os arts. 1.165, e 1.180 do Código Civil,
decreta:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Garça, no Estado de São Paulo, faz à União de terreno situado na Vila Williams, na quadra 9, parte da data nº 34, com 800,00 m2 naquele Município, tudo de acôrdo com a escritura, planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 83.777, de 1954.
Art. 2º Destina-se o terreno à construção de um prédio para instalação de uma Agência Postal-Telegráfo.
Rio de Janeiro, 27 abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
Carlos Coimbra da Luz
José Maria Whitaker
Octavio Marcondes Ferraz