Decreto nº 37.260 de 28/04/1955
Decreto nº 37.260 de 28/04/1955
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM, EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, O DOMINIO UTIL DE TERRENOS DE MARINHA, QUE MENCIONA, NO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1955] (p. 8882, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |