Atividade Legislativa

DECRETO Nº 37.270, DE 28 DE ABRIL DE 1955.

Altera o Decreto nº 33.435, de 31 de julho de 1953.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Númerica Especial de Extranumerário-Mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em substituição à relação anexa ao Decreto nº 33.435, de 31 de julho de 1953, publicada no “Diário Oficial” de 10 de agôsto de 1953.

Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo vigora a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

Carlos Coimbra da Luz

Napoleão de Alencastro Guimarães

MITC - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO - T.N.E.E.M. - (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)