DECRETO Nº 37.414, DE 1º DE JUNHO DE 1955.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação do terreno que menciona, situado no Município de Santos Dumont, no Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.80, do Código Civil Brasileiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Santos Dumont, no Estado de Minas Gerais, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de 525 m2, situado na Rua Barão do Rio Branco, naquele Município, tudo de acôrdo com a planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 19.959, de 1951.
Art. 2º Destina-se o imóvel a instalação de uma Agência Postal-Telegráfica.
Rio de Janeiro, em 1º de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
Octávio Marcondes Ferraz
J. M. Whitaker