Decreto nº 37.562 de 01/07/1955
Decreto nº 37.562 de 01/07/1955
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM O DIREITO PREFERENCIAL E AFORAMENTO DE FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA, QUE MENCIONA, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1955 - vol. 006] (p. 10, col. 1) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |