DECRETO N° 37.693, DE 5 DE AGÔSTO DE 1955.
Dispõe sôbre a transferência de função da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Ministério da Saúde e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica transferida, com o respectivo ocupante, Gil Moreira Filho, uma (1) função de médico, referência 28, da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas, Parte Permanente, do Ministério da Agricultura, para idênticas Tabela e Parte do Ministério da Saúde.
Art. 2º A despesa com a execução do disposto neste decreto será atendida pela dotação própria.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Aramis Athayde