Atividade Legislativa

DECRETO Nº 37.695, de 5 de agôsto de 1955.

Dispõe sôbre a tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista (Art. 6° da Lei nº 1.765, de 1952), do Serviço Nacional de Tuberculose de Saúde, Ministério da Saúde ,e das outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do art. 5°da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma da relação anexa a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista - (Art. 6º, da Lei nº 1.765, de 1952) do Serviço Nacional de Tuberculose, do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro se 1952.

Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Diretor do Serviço Nacional de Tuberculose, ex-vi do Decreto-lei número 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3º O Diretor do Serviço Nacional de Tuberculose expedirá para cada servidor atingido pelo disposto nêste Decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecida o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho

Aramis Athayde

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Departamento Nacional de Saúde - Serviço Nacional de Tuberculose

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista

(Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)