DECRETO Nº 37.894, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955.
Renova o Decreto n.º 32.952 de 3 de junho de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1.º Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra “b” do art. 1º do Decreto-Lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Horacio Klabin, pelo Decreto número trinta e dois mil novecentos e cinquenta e dois (32.952), de três (3) de junho de mil novecentos e cinquenta e três (1953), para pesquisar carvão, no município de Tibagi, Estado do Paraná.
Art. 2.º A presente renovação, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de quatro mil novecentos e cinquenta cruzeiros (Cr$ 4.950,00) e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,13 de setembro de 1955; 134.º da Independência e 67.º da Republica.
JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha