decreto nº 37.976, de 26 de setembro de 1955.
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$76.783,30, para pagamento das despesas decorrentes da execução da Lei nº 2.420, de 11 de fevereiro do corrente ano.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 2.420, de 11 de fevereiro do corrente ano, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$76.783,30 (setenta e seis mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros e trinta centavos), destinado ao pagamento de serviços telefônicos e telegráficos e de salário de pessoal inclusive salário-família, devidos pela extinta Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington, conforme distribuição abaixo:
Pessoal |
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| Cr$ |
Olympio Flores - salários de novembro e dezembro de 1947, inclusive salário-família .................................. | 18.100,00 |
Arno Jacy Lorenzoni - salários de novembro e dezembro de 1947, inclusive salário-família ......................... | 12.100,00 |
Júlio Carlos Kroeff - salários de novembro e dezembro de 1947 .................................................................... | 12.000,00 |
Cleóbulo Paiva de Oliveira Freitas - salários de novembro e dezembro de 1947 ........................................... | 9.000,00 |
Antônia Pistone Beltrão - salários de novembro e dezembro de 1947 ............................................................ | 5.400,00 |
João Francisco da Silva – salários de 1 de novembro de 1947 a 14 de janeiro de 1949 ................................ | 15.190,00 |
Serviços e Encargos |
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The Western Telegraph Co. Ltd. Pela transmissão de telegramas oficiais expedidos em 1943, 1946 e 1947 | 4.302,86 |
Companhia Telefônica Brasileira, por serviços telefônicos, local e interurbano efetuados em dezembro de 1947 ................................................................................................................................................................. | 260,80 |
Idem, idem, idem era junho de 1948 ................................................................................................................ | 13,20 |
Idem, idem, por excesso de chamadas feitas em 1947 (Secção de São Paulo) ............................................. | 212,40 |
Idem, idem, idem, em 1948 .............................................................................................................................. | 204,10 |
Total ............................................................................................................................................. | 76.783,30 |
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
J. M. Whitaker