Decreto nº 38.060 de 10/10/1955
Decreto nº 38.060 de 10/10/1955
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/1955] (p. 19158, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/1955] (p. 19225, col. 1) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS , DESPESA , PAGAMENTO , MAGISTRADO , MEMBROS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |