decreto nº 38.332, de 20 de dezembro de 1955.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$3.146,50, para o fim que especifica.
O VICE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.447, de 2 de abril de 1955, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Artigo único - Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$3.146,50 (três mil cento e quarenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos) para ocorrer ao pagamento de extranumerários mensalistas de sua Secretaria, no exercício de 1952.
Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
Nereu Ramos
F. de Menezes Pimentel
Mário da Câmara