Atividade Legislativa

DECRETO Nº 38.408, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1955.

Desdobra, sem aumento de despesa, a Tabela Numérica especial de Extranumerário-Mensalista da Diretoria da Produção, Suprimentos e Transportes do Exército, do Ministério da Guerra.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição, combinado com o art. 11 do Decreto nº 31.210, de 29 de julho de 1952,

DECRETA:

Art. 1º A atual Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Diretoria de Produção, Suprimento e Transportes do Exército do Ministério da Guerra, fica desdobrada na forma dos anexos, nas Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários Mensalistas da Diretoria de Suprimento e da Diretoria de Transporte.

Parágrafo único. As funções atingidas pelo disposto neste decreto continuarão preenchidas pelos atuais ocupantes.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da Independência.

Nereu ramos

Henrique Lott

MINISTÉRIO DA GUERRA

DIRETORIA DE SUPRIMENTO

Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)

DIRETORIA DE TRANSPORTES

Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)