Atividade Legislativa

DECRETO Nº 38.409, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1955.

Retifica o Decreto nº 34.343, de 23 de outubro de 1953, que dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Colégio Militar, do Ministério da Guerra.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Colégio Militar, do Ministério da Guerra, aprovada pelo Decreto número 34.343, de 23 de outubro de 1953.

Parágrafo único - A retificação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º Êste Decreto vigorará a partir de 17 de novembro de 1953, data da vigência do Decreto nº 34.343, de 2 de outubro de 1953.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

Nereu ramos

Henrique Lott

MINISTÉRIO DA GUERRA

COLÉGIO MILITAR

Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)