Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 38.524, DE 5 DE JANEIRO DE 1956
Aprova o Estatuto da Universidade de Minas Gerais.
O VICE-PRESIDENTE DA SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituinte, e nos têrmos do art. 8º da Lei n.º 971, de 16 de dezembro de 1949, combinado com o disposto no Decreto número 37.613, de 19 de julho de 1955,
Decreta:
Artigo único. Fica aprovado o Estatuto da Universidade de Minas Gerais, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Rio de Janeiro, em 5 de Janeiro de 1956;135.º da Independência e 68.ºda República.
NEREU RAMOS
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