DECRETO Nº 38.707, DE 28 DE JANEIRO DE 1956.
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$126.187,80, para pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço aos funcionários interinos de sua Secretaria.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, utilizando da autorização contida no art. 1º da Lei número 2.663, de 3 de dezembro de 1955, e tanto ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$126.187,80 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta e sete cruzeiros e oitenta centavos) para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço nos exercícios de 1951, 1952 e 1953, aos funcionários interinos de sua Secretaria.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Nereu Ramos
F. de Menezes Pimentel
Mário da Câmara