DECRETO nº 38.984, de 9 de abril de 1956.
Altera o Regulamento para a Escola Naval.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Regulamento para a Escola Naval, aprovado pelo Decreto nº 36.625, de 22 de dezembro de 1954, e modificado pelo Decreto nº 38.301, de 12 de dezembro de 1955, a fim de dar nova redação à alínea b, do Art. 36, transformar o parágrafo único, do Art. 69, em parágrafo 1º, e acrescentar, a êste artigo, o parágrafo 2º, a saber:
“Art. 36. ...................................................................................................................................
.................................................................................................................................
a) .....................................................................................................................
b) A transferência de alunos entre os diferentes cursos definidos no parágrafo único, do Art. 12, a não ser como repetente do primeiro ano e, ainda, condicionada à existência de vagas;
c) .............................................................................................................................................
“Art. 69. ...................................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................................
§ 2º As disposições do parágrafo anterior não afetam o contido no artigo 15 e seu parágrafo único dêste Regulamento, que continuam em pleno vigor”.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Alves Câmara