DECRETO Nº 39.022, de 11 de abril de1956.
Revoga os Decretos que concederam à sociedade anônima Parke Davis Inter-American Corporation autorização para funcionar na República.
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
decreta:
Artigo único. Ficam revogados os Decretos ns. 16.756, de 31 de dezembro de 1924; 16.395 de 22 de agôsto de 1944 e 32.359, de 3 de março de1953, que lhe concederam á sociedade anônima Park Davis Inter-American Corporation, com sede na cidade de Wilmington, Estado de Deleware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, e cassadas as respectivas Cartas, atendendo ao que foi requerido e ao que consta da resolução tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 3 de outubro de1955.
Rio de janeiro, 11 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República
Juscelino Kubitschek
Parsifal Barroso