decreto nº 39.190, DE 15 de maio de 1956.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a ratificar a escritura de doação do terreno que menciona, situado na cidade de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,
decreta:
Artigo único. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ratificar a escritura pela qual a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, doou, à União Federal, um terreno situado naquele Município, com a área de mil seiscentos e noventa e quatro metros quadrados (1.694,00m2), tudo de acôrdo com a escritura, planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 49.758, de 1955.
Rio de janeiro, em 15 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
juscelino kubitschek
José Maria Alkmim