DECRETO Nº 39.262, DE 29 DE MAIO DE 1956.
Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Comando do 3º Distrito Naval do Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica retificada, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Comando do 3º Distrito Naval do Ministério da Marinha, aprovada pelo Decreto nº 33.327, de 17 de junho de 1953, na parte relativa à série funcional de Motorista.
Art. 2º A retificação a que se refere o artigo anterior, vigorará a partir da publicação do decreto mencionado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
juscelino kubitschek
Antonio Alves Camara
MINISTÉRIO DA MARINHA
COMANDO DO 3º DISTRITO NAVAL
Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)
SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | ||||||||
Número de Funções | Denominação De função De diaristas | Diárias Cr$ |
Vago |
Tab | Número de funções | Séries Funcio- Nais |
Ref |
Exc |
Vago |
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| Motorista |
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7 | Motorista....... | 68,80 | - | - | 2 |
| 21 | 5 | - |
- | ..................... | - | - | - | 3 |
| 20 | - | 3 |
1 | Motorista...... | 57,60 | - | - | 3 |
| 19 | - | 2 |
8 |
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| 8 |
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| 5 | 5 |
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| Observação: O número de Funções nesta Série Funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 8. |
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