Decreto nº 39.280 de 30/05/1956
Decreto nº 39.280 de 30/05/1956
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO DE PATRIMONIO DA UNIÃO A CEDER, EM AFORAMENTO, O DOMINIO UTIL DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO EM VITORIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/06/1956] (p. 10969, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , CESSÃO , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |