Atividade Legislativa

DECRETO Nº 39.320, DE 6 DE JUNHO DE 1956.

Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956,

decreta:

Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos, o Quadro de Pessoal do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais (C.S.C.E.F).

§ 1º O Quadro a que se refere êste artigo compreende uma Parte Permanente, integrada por cargos isolados, de provimento em comissão e efetivo, cargos de carreira e de funções gratificadas e de Parte Suplementar, constituída de carreiras e cargos extintos.

§ 2º Os cargos da Parte Suplementar serão suprimidos à medida que vagarem, processando-se a supressão, quando se tratar de cargo de carreira, a partir das classes inferiores.

§ 3º O provimento dos cargos vagos de classe inicial de carreira da Parte Permanente, será feito na forma indicada nas tabelas anexas a êste Decreto.

Art. 2º Os valores dos padrões de vencimentos e dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas são os fixados nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956.

Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais o disposto no arts. 11, 15 e 28 da Lei nº 2.745, citado.

Art. 3º O Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais enviará ao Departamento Administrativo do Serviço Público, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência dêste Decreto, todos os elementos, elucidativos necessários ao completo exame da situação de cada um dos cargos e funções abaixo relacionados, bem como das concessões feitas por extensão do disposto no art. 363, do Regimento Interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

1 - Secretário-Geral - CC-1 (Permanente).

1 - Secretário-Geral - CC-1 (Suplementador).

1 - Contador-Geral - CC-1 (Permanente).

1 - Contador-Geral - CC-1 (Suplementar).

1 - Chefe de Secretaria - CC-1 (Permanente).

1 - Chefe de Secretaria - CC-1 (Suplementar).

1 - Chefe do Serviço de Estudos Econômicos Financeiro e Estatístico - CC-1 (Permanente).

1 - Chefe do Serviço de Estudos Econômicos Financeiros e Estatísticos - CC-1 (Suplementar).

1 - Chefe do Serviço Médico - CC-1 (Permanente)

1 - Chefe do Serviço Médico - CC-1 (Suplementar).

1 - Subsecretário-Geral - CC-2 (Permanente)

1 - Subsecretário-Geral - CC-2 (Suplementar)

1 - Adjunto do Contador-Geral - CC-2 (Permanente)

1 - Adjunto de Contador-Geral - CC-2 (Suplementar)

1 - Subchefe da Secretaria - CC-2 (Permanente)

1 - Subchefe da Secretaria - CC-2 (Suplementar).

1 - Subchefe do Serviço de Estudos Econômicos, Financeiros e Estatisticos - CC-2 (Permanente).

1 - Subchefe do Serviço de Estudos Econômicos, Financeiros e Estatósticas - CC-2 (Suplementar).

1 - Subchefe do Serviço Médico - CC-2 (Permanente).

1 - Subchefe do Serviço Médico - CC-2 (Suplementar).

6 - Contador-inspetor - CC-2 (Suplementar)

5 - Contador - CC-3 (Suplementar)

5 - Chefe de Serviço - CC3 (Suplementar).

1 - Auxiliar de Portaria - K (Suplementar).

2 - Auxiliar de Portaria - L (Suplementar).

1 - Chefe de Gabinete - FG-1.

1 - Procurador-Geral e Consultor Jurídico - FG-1.

1 - Subprocurador-Geral e Adjunto de Consultor Jurídico - FG-1.

6 - Contador-inspetor - FG-2.

1 - Subchefe de Gabinete - FG-2.

9 - Assistentes - FG-2.

1 - Encarregado de Serviço de Atas - FG-3.

1 - Encarregado do Serviço do Pessoal - FG-3.

1 - Protocolista - FG.3.

1 - Auxiliar do Encarregado de Atas - FG-3

1 - Encarregado do Serviço de Comunicações e Arquivo - FG-3.

1 - Chefe de Portaria - FG-3.

12 - Contador - O (Permanente)

1 - Tesoureiro-Auxiliar - O (Permanente ).

1 - Tesoureiro - N (Permanente).

1 - Assessor Administrativo - N (Permanente).

1 - Zelador - N (Permanente).

1 - Porteiro - M (Permanente).

Parágrafo único. Importará em responsabilidade da autoridade competente o não cumprimento do disposto neste artigo dentro do prazo estipulado.

Art. 4º A aplicação do art. 7º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954, aos servidores da C.S.C.E.F. dependerá, em cada caso, de prévia aprovação do Presidente da República.

Parágrafo único. O processo devidamente instruído será encaminhado ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 5º Excetuados os casos de promoção, o provimento de cargos integrantes do Quadro de que trata o presente Decreto, deverá ser precedido de autorização do Presidente da República, mediante proposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda, ainda que se trate de provimento por concurso.

Art. 6º Todos os atos de provimento e vacância de cargos do C.S.C.E.F, deverão ser publicados no Diário Oficial da União.

Art. 7º O provimento de cargos integrantes do Quadro do C.S.C.E.F. fica sujeito à prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos têrmos da Lei nº 1.584, de 27 de março de 1952, regulamentada pelo Decreto nº 31.477, de 18 de setembro de 1952.

Parágrafo único. Não depende de habilitação em concurso o provimento de cargos em comissão.

Art. 8º Dentro de 60 (sessenta) dias a partir da publicação dêste Decreto, o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais submeterá ao Presidente da Republicada proposta de alteração no seu Quadro de Pessoal, objetivando maior economia e racionalização dos serviços.

Art. 9º As despesas com a execução do disposto neste Decreto serão atendidas pela dotação própria do orçamento do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais.

Art. 10. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

juscelino kubitschek

José Maria Alkmim

CONSELHO SUPERIOR Das CAIXAS ECONÔMICAS FEDERAIS

QUADRO DE PESSOAl

Parte Permanente

Parte Suplementar