Atividade Legislativa

DECRETO Nº 39.321, DE 6 DE JUNHO DE 1956.

Aprova o Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956,

decreta:

Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos, o Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (C. E. F. R. J.).

§ 1º O Quadro a que se refere êste artigo compõe-se de Parte Permanente, integrada por cargos isolados, de provimento em comissão e efetivo, cargos de carreira e de funções gratificadas e de Parte Suplementar, constituída de carreiras e cargos extintos.

§ 2º Os cargos da Parte Suplementar serão suprimidos à medida que vagarem, processando-se a supressão, quando se tratar de cargo de carreira, a partir das classes inferiores.

§ 3º O provimento dos cargos vagos de classe inicial de carreira, da Parte Permanente, será feito na forma indicada nas tabelas anexas a êste decreto.

Art. 2º Os valores dos padrões de vencimentos e dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas são fixados nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956.

Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal da Caixa Econômica do Rio de Janeiro o disposto nos arts. 8º, 9º, 11, 15 e 28 da Lei nº 2.745, citada.

Art. 3º A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro enviará ao Departamento Administrativo do Serviço Público, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência dêste decreto, todos os elementos elucidativos necessários ao completo exame da situação de cada um dos cargos e funções abaixo relacionados bem como das concessões feitas com base no artigo 363, do seu atual Regimento Interno:

1 - Secretário Geral - CC-1 (Permanente).

1 - Secretário Geral - CC-1 (Suplementar).

1 - Contador Geral - CC-1 (Permanente).

1 - Contador Geral - CC-1 (Suplementar).

1 - Consultor Técnico - CC-1 (Permanente).

1 - Consultor Técnico - CC-1 (Suplementar).

1 - Tesoureiro Geral - CC-1 (Permanente).

1 - Tesoureiro Geral - CC-1 (Suplementar).

45 - Chefe de Serviço - CC-2 (Permanente).

45 - Chefe de Serviço - CC-2 (Suplementar).

1 - Chefe de Engenharia - CC-2 (Suplementar).

7 - Contador Seccional - CC-2 (Suplementar).

1 - Engenheiro CC-2 (Suplementar).

1 - Dentista - CC-2 (Suplementar).

1 - Técnico de Economia Popular - CC-2 (Suplementar).

1 - Consultor Jurídico - FG-1.

2 - Inspetor de Agências - FG-1.

1 - Fiscal de Avaliação de Penhores - FG-1.

1 - Gerente de Agência Rio Branco - FG-1.

2 - Gerente da Agência Central - FG-1.

2 - Gerente da Agência Mista - FG-1.

1 - Procurador Geral - FG-1.

4 - Adjuntos dos Serviços Especiais - FG-1.

45 - Chefe de Seção - FG-2.

22 - Gerente de Agência - FG-2.

1 - Gerente Adjunto da Agência Rio Branco - FG-2.

1 - Assessor Técnico do Consultor Jurídico - FG-2.

23 - Subchefe de Serviço - FG-3.

2 - Subgerente de Agência Central - FG-3.

6 - Tesoureiro de Agência de Penhores - FG-3.

3 - Tesoureiro de Agência de Depósitos, classe A - FG-3.

1 - Encarregado da Equipe de Avaliadores da Agência Central de Penhores - FG-3.

2 - Encarregado de Assistência Social FG-3.

5 - Engenheiro-Auxiliar - FG-3.

41 - Subchefe de Seção - FG-4.

27 - Subgerente de Agência - FG-4.

30 - Encarregado de Contas - FG-4.

10 - Tesoureiro de Agência de Depósitos, classe B - FG-4.

10 - Encarregado da Equipe de Avaliadores das Agências de Penhores - FG-4.

258 - Correntistas - FG-5.

5 - Encarregado de Setor - FG-5.

2 - Despachante - FG-5.

6 - Informante de cadastro - FG-5.

1 - Radiologista - FG-5.

5 - Tesoureiro de Agência de Depósitos, classe C - FG-5.

10 - Visitador do Serviço de Difusão de Economia - FG-5.

1 - Chefe de Portaria - FG-3.

1 - Subchefe de Portaria - FG-5.

1 - Agente de Compras - FG-5.

1 - Almoxarife - FG-5.

1 - Encarregado de Serviço de Enfermagem - FG-5.

33 - Porteiro de Agência - FG-6.

1 - Encarregado da limpeza - FG-6.

2 - Encadernador - FG-6.

2 - Fotógrafo - FG-6.

12 - Motorista - FG-6.

20 - Artífice - FG-7.

16 - Ascensorista - FG-7.

2 - Lavador de carros - FG-7.

13 - Vigia - FG-7.

Parágrafo único. Importará em responsabilidade da autoridade competente o não cumprimento do disposto neste artigo dentro do prazo estipulado.

Art. 4º A aplicação do art. 7º da Lei nº 2.188, de 3 da março de 1954, aos servidores da C. E. F. R. J. dependerá em cada caso de prévia aprovação do Presidente da República.

Parágrafo único. O processo devidamente instruído, será encaminhado ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 5º As vagas dos cargos de classe inicial das carreiras consideradas principais, no casos de nomeação, serão providas metade por ocupantes das classes finais das carreiras auxiliares e metade mediante nomeação de candidatos habilitados em concurso.

Art. 6º São considerados principais e auxiliares, para os efeitos do artigo anterior, as carreiras de Oficial Administrativo e Escriturário e de Continuo e Servente.

§ 1º O acesso da carreira auxiliar para a principal obedecerá ao critério de merecimento absoluto e ao processamento previsto no Decreto nº 34.783, de 14 de julho de 1953.

§ 2º Após a vigência dêste Decreto, a primeira vaga da classe inicial das carreiras principais a que alude este artigo, será provida pelo critério de acesso.

§ 3º Enquanto houver cargos excedentes nas carreiras principais não será indicado o provimento por acesso.

Art. 7º Excetuados os casos de promoção, o provimento de cargos integrantes do Quadro de que trata o presente Decreto deverá ser precedido de autorização do Presidente da República, mediante proposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda, ainda que se trate de provimento por concurso.

Art. 8º Todos os atos de provimento e vacância de cargos da C. E. F. R. J. deverão ser publicados no Diário Oficial da União.

Art. 9º O provimento de cargos integrantes do Quadro da C. E. F. R. J. fica sujeito à prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos têrmos da lei número 1.584, de 27 de março de 1952, regulamentada pelo Decreto nº 31.477, de 18 de setembro de 1952.

Parágrafo único. Não depende de habilitação em concurso o provimento de cargos em comissão.

Art. 10. Dentro de 60 (sessenta) dias a partir da publicação dêste Decreto, a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro submeterá ao Presidente da República proposta de alienação no seu Quadro de Pessoal, objetivando maior economia e realização dos serviços.

Art. 11. Fica o Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro incumbido de revogar o art. 363 do Regimento Interno daquela instituição a partir de 1 de janeiro de 1956.

Art. 12. As despesas com a execução do disposto neste Decreto serão atendidas pela dotação própria do Orçamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Art. 13. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

José Maria Alkmim

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

QUADRO DE PESSOAL

PARTE PERMANENTE

PARTE SUPLEMENTAR