Atividade Legislativa

Decreto nº 39.430, de 19 de junho de 1956.

Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Fábrica Presidente Vargas, do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica retificada, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Fábrica Presidente Vargas, do Ministério da Guerra, aprovada pelo Decreto nº 34.672, de 20 de novembro de 1953, na parte relativa às séries funcionais de Artífice-Auxiliar e Servente.

Art. 2º A retificação a que alude o artigo anterior vigora a partir da publicação do respectivo Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Henrique Lott

MINISTÉRIO DA GUERRA

FÁBRICA PRESIDENTE VARGAS

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)