Atividade Legislativa

DECRETO nº 39.497, DE 3 de julho DE 1956.

Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista do Núcleo do Parque de Aeronáutica do Recife do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica retificada, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Núcleo do Parque de Aeronáutica do Recife do Ministério da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 32.919, de 2 de junho de 1953, na parte relativa às Séries Funcional de Pintor.

Art. 2º A retificação a que se refere o artigo anterior, vigorará a partir da publicação do Decreto mencionado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

juscelino kubitschek

Henrique Fleiuss

MINISTÉRIO DA GUERRA

PARQUE CENTRAL DE MOTOMECANIZAÇÃO

Tabela numérica Especial de Extranumerário

Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)