Atividade Legislativa

DECRETO Nº 39.610, DE 18 DE julho DE 1956.

Aprovou a Tabela Nacional de Extranumerário Mensalistas da Escola de Enfermagem Carlos Chagas, anexas à Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais, do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, item II, da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo, a Tabela Numérica de Extranumerário Mensalistas da Escola de Enfermagem Carlos Chagas, anexas à Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais, do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º As funções constantes da Tabela a que se refere o presente Decreto destinam-se ao aproveitamento do pessoal docente e administrativo da Escola de Enfermagem Carlos Chagas, nos têrmos do art. 5º, item II, da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

Parágrafo único. O aproveitamento de que trata êste artigo surtirá efeito a parti de 8 de dezembro de 1950.

Art.3º As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas dotações próprias do orçamento da Universidade de Minas Gerais.

Art. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kabitschek

Clovis Salgado

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Escola de Enfernagem Carlos Chagas, anexa à Faculdade de Medicina

Universidade de Minas Gerais.