Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 39.646, DE 28 DE JULHO DE 1956.
Revoga o Decreto nº 36.090, de 19 de agôsto de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º fica revogado o Decreto nº 39.090, de 19 de agôsto de 1954, que alterou dispositivo do Decreto nº 34.395, de 28 de outubro de 1953.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim