Atividade Legislativa

decreto nº 39.665, de 30 de julho de 1956.

Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Escola Técnica Nacional, da Diretoria do Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952) da Escola Técnica Nacional, da Diretoria do Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura.

Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º O Diretor da Escola Técnica Nacional expedirá, para o servidor atingido pelo disposto neste decreto, portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 3º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, será atendida pelo dotação orçamentária própria.

Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Clóvis Salgado

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Diretoria do Ensino Industrial - Escola Técnica Nacional

Tabela Especial de Extranumerário-Mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)