DECRETO Nº 39.682, DE 04 DE AGÔSTO DE 1956.
Suprime cargo extinto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-auxiliar (São Paulo) padrão M, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Pedro Castelo Branco, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos criados pelo Decreto-lei nº 9.616 de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 4 de agôsto de 1956, 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Lucio Meira