Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 39.870, DE 30 DE agôsto DE 1956.
Torna sem efeito o Decreto número 37.845, de 1 de setembro de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Resolve tornar sem efeito o Decreto nº 37.845, de 1 de setembro de 1955.
Rio de Janeiro, em 30 de agôsto de 1956, 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBISTCHEK
José Carlos de Macedo Soares