DECRETO Nº 39.879, DE 3 DE SETEMBRO DE 1956.
Renova o Decreto nº 35.673 de 16 de junho de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas ),
Decreta:
Art. 1º Fica renovada, pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro João de Orleans e Bragança, pelo Decreto número trinta e cinco mil seiscentos e setenta e três, (35.673), de dezesseis (16) de junho de mil novecentos e cinquenta e quatro (1954) para pesquisar scheelita e associados, jazida da classe V do distrito de Junco do Seridó, município de Santa Luzia, Estado da Paraíba.
Art. 2º A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00) e será transcrita no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernesto Dornelles