DECRETO N° 40.109, DE 9 DE OUTUBRO DE 1956.
Concede à Brancal S.A. Mineração e Comércio autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, n° I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à Brancal S.A. Mineração e Comércio, sociedade em que se transformou a Brancal Mineração e Comércio Ltda. autorizada a funcionar como emprêsa de mineração pelo Decreto n° 38.212, de 10-11-55, por força da escritura pública de 29-12-55, lavrada às fls. 15, do livro de notas n° 259, do cartório do 16° Tabelionato da cidade de São Paulo, arquivada sob n° 102.428 na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede na Capital dêsse Estado, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 1956; 135° da Independência e 68° da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti