Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 40.133, DE 16 DE OUTUBRO DE 1956.
Revoga o Decreto nº 37.023, de 15 de março de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 37.023, de 15 de março de 1955.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos