DECRETO Nº 40.180, DE 30 OUTUBRO DE 1956.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da “Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes”, Companhia de Seguros.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso l da constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) para Cr$90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), da “Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes “Acidentes”, companhia de Seguras, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto 10.642, de 31 de dezembro de 1913, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20 de setembro do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamento s vigentes, ou que venha a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1956; 135ºda Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso