Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 40.186, DE 30 DE OUTUBRO DE1956.
Declara caduco o Decreto nº26.804, de 21 de junho de 1949.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87. nº l Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 ( Código de Minas ) .
Decreta:
Artigo único - É declarada caduco o Decreto nº 26.804, de 21 de junho de 1949 que autorizou o cidadão brasileiro Paschoal Pisani Perrone a lavrar jazida de calcário e associados no Município de Laranjeiras, do Estado de Sergipe .
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1956,135º da Independência 68ºda República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti