DECRETO Nº 40.341, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1956.
Outorga à Prefeitura Municipal de Piracanjuba, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica da corredeira do Cerradão, existente no rio Piracanjuba, distrito de Piracanjuba, município do mesmo nome, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 150 do Código de Águas (Decreto n.º 24.643, de 10 de julho de 1934), decreta:
Art. 1.º É outorgada à Prefeitura Municipal de Piracanjuba concessão para o aproveitamento da energia hidráulica da corredeira do Cerradão, existente no rio Piracanjuba, distrito de Piracanjuba, município do mesmo nome, Estado de Goiás, respeitados os direitos de terceiros.
§ 1.º Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação dos projetos, serão determinados a altura da queda a aproveitar, a descarga de derivação e a potência.
§ 2.º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para serviço público, de utilidade pública e para comércio de energia no município de Piracanjuba, Estado de Goiás.
Art. 2.º A interessada deverá satisfazer as condições seguintes:
I – Submeter à aprovação do Ministro da Agricultura, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste decreto, o projeto de Aproveitamento hidráulico, observados as prescrições estabelecidas pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.
II – Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho de aprovação, pelo Ministro da Agricultura, da respectiva minuta.
III – Iniciar e concluir a obras nos prazos que forem marcados pelo Ministro da Agricultura.
Parágrafo Único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.
Art. 3.º A concessionária fica obrigada a construir e manter nas proximidades do aproveitamento, onde e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias às observações fluviométricas e medições de descarga do curso dágua que vai utilizar, de acôrdo com as instalações da mesma Divisão.
Art. 4.º O capital a remunerar será o efetivamente investido nas instalações da concessionária, em função de sua indústria, concorrendo, de forma permanente, para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Art. 5.º As tarifas de fornecimento da energia serão fixadas e trienalmente revistas pelo Ministério da Agricultura.
Art. 6.º Para a manutenção da integridade do capital a que se refere o artigo 4.º, será criado um fundo de reserva que proverá as renovações, determinadas pela depreciação ou impostas por acidentes.
Parágrafo Único. A constituição dêsse fundo, que se denominará reserva de renovação, será realizada por quota especial, que incidirá sôbre as tarifas sob a forma de percentagem. Esta quota será determinada tendo-se em vista a duração média do material a cuja renovação a dita reserva terá que atender, podendo ser modificada, trienalmente, na época da revisão das tarifas.
Art. 7.º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que no momento, existirem em função exclusiva e permanente da produção, transmissão e distribuição da energia elétrica, referentes ao aproveitamento concedido, reverterá ao Estado de Goiás, em conformidade com o estipulado nos artigos 165 e 166 do Código de Águas, mediante indenização, na base do custo histórico, do capital não amortizado, deduzida a reserva de renovação a que se refere o parágrafo único do artigo 6.º.
§ 1.º A concessionária poderá requerer ao Gôverno Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, desde que faça a prova de que o Estado de Goiás não se opõe à utilização dos bens objeto da reversão.
§ 2.º A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere o parágrafo anterior, até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, entendendo-se, se o não fizer, que não pretende a renovação.
Art. 8.º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data da publicação dêste decreto.
Art. 9.º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1956, 135.º da Independência e 68.º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti.