DECRETO Nº 40.434, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1958.
Concede autorização ao Banco Industrial, Comercial e Agrícola do Distrito Federal - (Sociedade Cooperativa de Crédito) - com sede no Distrito Federal, para alterar seu estatuto social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com a alínea B) do artigo 12 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, modificado pelo Decreto-lei nº 581, de 1 de agôsto de 1938, ambos revigorados pelo Decreto-lei nº 8.401 de 19 de dezembro de 1945,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Banco Industrial, Comercial e Agrícola do Distrito Federal - (Sociedade Cooperativa de Crédito) - com sede no Distrito Federal e constituído de conformidade com a autorização contida no Decreto nº 11.915, de 17 de março de 1943, autorizado a modificar o seu estatuto social, após o que deverá, na forma da lei, submetê-lo a anotação, no Serviço de Economia Rural, do Ministério da Agricultura.
Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubistschek
Mário Meneghetti
José Maria Alkmim