decreto nº 40.492, de 4 de dezembro de 1956.
Revoga o Decreto nº37.803, de 25 de agôsto de 1955, que alterou a lotação numérica de repartições do Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art.1º Fica revogado o Decreto nº 37.803, de 25 de agôsto de 1955, que transferiu da lotação da Diretoria de Aeronáutica Civil para a do Quartel General da 2º Zona Aérea o cargo de Assessor de Direito Aeronáutico, do Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica, ocupado por Nicolau de Oliveira.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Henrique Fleiuss