DECRETO Nº 40.585, DE 26 DE Dezembro DE 1956.
Concede à Seguradora das Américas autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta;
Art. 1º Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, nº 1, do Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, a Seguradora das Américas, com sede nesta Capital, representada por seus incorporadores e constituída por Escritura Pública de 9 de julho do corrente ano lavradas no 21º Tabelionato de Notas desta Capital, bem como aprovar os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital, mediante as seguintes condições:
I - Indicação nos Estatutos da forma das ações em nominativas;
II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação dêste Decreto.
Art. 2º A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.
Rio de Janeiro, 26 de Dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino kubitschek
Parsifal Barroso
RET01+++
DECRETO Nº 40.585, DE 26 DE Dezembro DE 1956.
Concede à Segurança das Américas autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.
(Publicado no D. O. - Seção I - de 28-12-56).
Retificações
Nos anexos, página 24.744, 2ª coluna,
ONDE SE LÊ:
...Ajax, Corretores de Seguros S. S. Sociedade anônima com sede...
LEIA-SE:
...Ajax Corretores de Seguros S. A. com sede...
Na mesma página, 3ª coluna,
ONDE SE LÊ:
...Yeda Batista Neves...
LEIA-SE:
...Yedo Batista Neves...
Na página 24.745, 1ª coluna,
ONDE SE LÊ:
...Fundo de Garantia de Retrocessos...
LEIA-SE:
...Fundo de Garantia de Retrocessões...
Na mesma página, 3ª coluna,
ONDE SE LÊ:
...Paulo Teixeira Boavisrta, Presidente, brasileira,...
LEIA-SE:
...Paulo Teixeira Boavista, Presidente, brasileiro.