DECRETO Nº 40.684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1956.
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$44.214.045,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.032, de 19 de dezembro de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$44.214.045,00 (quarenta e quatro milhões duzentos e quatorze mil e quarenta e cinco cruzeiros).de acôrdo com a autorização constante da Lei nº 3.032, de 1º de dezembro de 1956, e para os fins nela especificados.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º dêste decreto será registrado pelo Tribunal de Contas e automaticamente distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º.O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 dezembro de 1956; 135º da Independência e 63º da República.
Juscelino Kubitschek
Nereu Ramos
José Maria Alkmim