DECRETO Nº 40.804, DE 23 de janeiro DE 1957.
Autoriza estrangeiros a adquirem, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, decreta:
Artigo único. Ficam Preben Tage Axel Schmidt e Helena Schmidt, ambos de nacionalidade dinamarquesa, autorizados a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha situado na Estrada Leopoldo Fróis nº 332, lote número 3.358, desmembrado do número 638, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 171.352, de 1955.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
juscelino kubistchek
José Maria Alkmim