DECRETO Nº 40.839, DE 28 DE JANEIRO DE 1957.
Altera do Decreto nº 40.155, de 16 de outubro de 1956
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 40.155, de 16 de outubro de 1956, para o fim de declarar que as funções de Motorista Marítimo, referência 22, e Auxiliar de Escritório , referência 19, respectivamente da Parte Suplementar das Tabelas Únicas de Mensalistas dos Ministérios da Aeronáutica e da Guerra, ocupadas por Victor Martins e Alvaro Martins Santos, na forma da relação nominal anexa ao referido decreto, são transferidas para a Tabela Única de Mensalistas - Parte Suplementar – do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Henrique Lott.
José Maria Alkmim.
Henrique Fleiuss.