DECRETO Nº 40.970, de 15 de fevereiro de 1957.
Abre ao poder judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 2.947, de 17 de novembro de 1956 e ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$309.000,00 (trezentos e nove mil cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento de gratificações de natureza eleitoral aos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piaui e São Paulo, relativos ao exercício de 1954.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de fevereiro de 1957, 136º da independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Nereu Ramos
José Maria Alkmim