DECRETO Nº 41.005, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1957.
Autoriza a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a fazer suprimentos de energia elétrica a grandes consumidores, localizados em suas zonas de operação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista os pareceres favoráveis do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e da Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério Agricultura,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG) a fazer fornecimento de energia elétrica a grandes consumidores, localizados nas zonas compreendidas dentro de uma circunferência de 450 km de raio, tendo como centro as usinas por ela operadas, desde que o concessionário local não esteja em condições de atender ao fornecimento solicitado.
§ 1º Consideram-se grandes consumidores aquêles cuja potência instalada seja superior à metade da potência total do sistema de distribuição dos concessionários locais.
§ 2º Outros grandes consumidores, embora não satisfazendo o requisito do parágrafo anterior, e desde que não possam ser supridas pelo concessionário local, poderão receber energia elétrica da CEMIG, mediante autorização do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.
§ 3º O aumento futuro do consumo no sistema de distribuição dos concessionários de serviços públicos, nas zonas definidas no art. 1º, não modificará a situação existente entre a CEMIG e os consumidores referidos nos parágrafos anteriores.
Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1957, 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti