DECRETO Nº 41.254, DE 6 DE ABRIL DE 1957.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Taquara, Cocais ou Cocais Grande e Cocais Grande, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e
CONSIDERANDO que o edital de Classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 3 de outubro de 1956, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,
decreta:
Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado Taquara, Cocais ou Cocais Grande e Cocais Grande, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior e se acha incluído no Município de Antônio Dias e é tributário pela margem esquerda do Piracicaba.
Art. 2º Êste Decreto, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1957, 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti