DECRETO Nº 41.270, DE 8 DE abril DE 1957.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Legal & General Assurance Society Limited.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Legal & General Assurance Society Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 21.085, de 24 de fevereiro de 1932, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11 de maio de 1955.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Parsifal Barroso