Atividade Legislativa

DECRETO N º41.355, DE 23 DE ABRIL DE 1957.

Dispõe sôbre a transformação, em mensalidades, de extranumerários-contratados do Governo do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,item I da Constituição e nos têrmos do art. 26 da Lei Nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma da tabela anexa, e transformação, em mensalidades, ex-vi do art. 26 da Lei Nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, de extranumerários-contratados, que passa a integrar a Parte Suplementar da Tabela Numérica de extranumerários-mensalistas do Governo do Território Federal do Amapá.

§ 1º A transformação a que se refere este artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

§ 2º O abono de emergência concedido pela Lei Nº 1.765, de 18 de Dezembro de 1952, continuará a ser pago aos servidores de que trata este Decreto, até 31 de dezembro de 1955, na base do salário anteriormente percebido como contratados.

§ 3º As diferenças de salário previstas nas tabelas anexas, serão canceladas a partir de 1º de janeiro de 1956.

Art. 2º O Governo do Território expedirá, para os servidores atingidos pelo disposto neste Decreto, portarias declaratóriais da nova situação obedecido o modelo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 3º A despesa com o custeio das funções transformadas, a que se refere este Decreto, será atendida pela dotação própria.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 23 de abril de 1957, 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

Nereu Ramos

GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ

Tabela numérica de mensalistas (Art. 26 da Lei nº 1.765-52)

Parte Suplementar