decreto nº 41.455, de 6 de maio de 1957
Concede à Cia. Agro-Pastoral e Industrial de Minas Gerais (Comércio e Transporte) “Capim” autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. É concedida à Cia. Agro-Pastoral e Industrial de Minas Gerais (Comércio e Transporte) “Capim”, constituída por escritura pública de 20 de março de 1957, lavrada às fls. 127, de livro de notas nº 133, do cartório do 1º Ofício do Judicial e Notas da cidade de Montes Claros, arquivada sob nº 1957, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede na cidade de Montes Claros, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de janeiro, 6 de maio de 1957, 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti